Como Restituir os Valores Retidos em Nota Fiscal INSS

Retenção e Restituição INSS – Saiba como Proceder

O Portal JE teve acesso a um dos mais procurados ebooks do momento sobre Retenção e Restituição do INSS e está divulgando em nosso site para que você tenha acesso imediato.

Sua empresa (prestador de serviço) ou seu cliente (contadores) possui retenção de INSS? Saiba detalhes sobre a Lei 9.711/98 e informações importantes sobre as instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto.

As empresas tem muitas dúvidas sobre o assunto e as vezes procuram pessoas não capacitadas para esclarece-las. Neste Ebook sobre Retenção e Restituição INSS está tudo detalhado, passo a passo de como proceder e saber tudo a respeito deste assunto que muitas empresas ainda deixam passar.

Na crise econômica brasileira e não só nela, receber uma restituição em dinheiro do governo pode dar às empresas a chance de quitar dívidas e um novo fôlego aos negócios. Direito da empresa é direito adquirido!

As empresas prestadoras de serviços de todo o Brasil sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal. Apesar da lei 9711/98, que trata do assunto, informar que o prazo para receber a restituição é de até 10 anos, muitos empresários têm aliviado problemas de caixa em até 360 dias, devido a uma outra lei (art. 24 da lei nº 11457/2007) que assegura que os processos administrativos devam ser resolvidos nesse prazo.

QUEM PODE SOLICITAR A RESTITUIÇÃO INSS

Empresas que prestam serviço ( prestadores de serviço) tem direito à Restituição do INSS retido em nota fiscal.

O direito de pleitear a restituição devem ser realizados por empresas que tenham sofrido a retenção na NF, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.300/2012. Em geral, enquadram-se aquelas que prestam serviços mediante a cessão de mão-de-obra, como as empresas de terceirização de limpeza, conservação e zeladoria; portaria, recepção e ascensorista; vigilância e segurança; construção civil; copa e hotelaria; operação de transporte de passageiros; secretaria e expediente; e telefonia, inclusive telemarketing.

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